Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Notas Legais

1. PROPRIETÁRIO E VENDEDOR DO SITE

O site www.ice-key.it é propriedade de:

Simonelli Roberto Individual Empresa
com sede em Pietra de' Giorgi (PV), Località Montevico 4/A – Itália
Número de IVA 04669850960
C.F. SMNRRT70C24B832T
REA PV-312840

Proprietária da marca registrada ICE-KEY | EM CASO DE EMERGÊNCIA.

Doravante "Vendedor".

2. OBJETO DO CONTRATO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Estas Condições Gerais regem:

• a oferta e venda de produtos comercializados através do site;

• os métodos de utilização dos dispositivos ICE-KEY;

• as relações entre Vendedor e Cliente.

A realização da encomenda implica a aceitação integral destas condições.

3. NATUREZA DO PRODUTO – AVISOS IMPORTANTES

3.1 Os dispositivos ICE-KEY são instrumentos eletrónicos equipados com tecnologia NFC destinados exclusivamente ao armazenamento e consulta da informação introduzida pelo utilizador.

3.2 Os dispositivos:

• não constituem dispositivos médicos nos termos do Regulamento (UE) 2017/745;

• não são nem substituem os estabelecimentos de saúde;

• não substituem os sistemas oficiais de emergência;

• não substituem dispositivos salva-vidas;

• não garantem intervenções de resgate;

• não garantem a leitura por terceiros.

3.3 A operação depende de:

• Compatibilidade com dispositivos de leitura NFC;

• condições ambientais;

• integridade física do produto;

• entrada correta de dados pelo usuário.

3.4 O Vendedor não garante que o dispositivo será realmente lido em situações de emergência.

4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário é o único responsável:

• da veracidade, exatidão e integridade dos dados inseridos; 

• atualização das informações;

• o uso correto do aparelho;

• a aplicação do produto em objetos, EPIs ou roupas;

• a conservação do produto em condições adequadas.

​O Vendedor não verifica nem valida os dados inseridos pelo usuário.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Vendedor não garante:

• que o dispositivo seja lido por terceiros;

• que a tecnologia NFC é compatível com todos os dispositivos;

• que o acesso aos dados ocorre em todas as situações de emergência;

• que terceiros procedam à consulta das informações armazenadas.

Na medida permitida por lei, o Vendedor não pode ser responsabilizado por:

• danos diretos ou indiretos;

• perda de lucro;

• perda de chances;

• dados incorretos, incompletos ou desatualizados;

• não consulta (leitura do dispositivo) por terceiros;

• danos resultantes da falta de assistência;

• uso indevido;

• alteração ou adulteração do produto;

• danos resultantes de mau funcionamento de dispositivos de terceiros.

Em qualquer caso, exceto em casos de dolo ou negligência grave e dentro dos limites permitidos por lei, qualquer responsabilidade global do Vendedor não pode exceder o valor efetivamente pago pelo Cliente pela compra do produto.

​O usuário isenta expressamente o Vendedor de qualquer responsabilidade decorrente de uso indevido ou não conforme com o uso pretendido.

6. MÉTODO DE COMPRA

O Cliente poderá adquirir os produtos disponíveis no catálogo online.

O contrato é considerado concluído somente após:

• confirmação do pedido via e-mail;

• recibo de pagamento, quando aplicável.

Entende-se que a imagem que acompanha a ficha descritiva de um produto pode não ser perfeitamente representativa das suas características, mas pode diferir na cor, tamanho e acessórios dos produtos presentes na figura. As informações de suporte à compra são materiais informativos genéricos.

Os preços de venda apresentados incluem IVA e quaisquer outros impostos, quando aplicável.

O Vendedor reserva-se o direito de recusar encomendas incompletas, anómalas ou suspeitas de fraude.

7. PREÇOS E PAGAMENTOS

Os preços são expressos em Euros e incluem IVA, quando aplicável.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem prejuízo do preço praticado no momento da encomenda.

Os métodos de pagamento disponíveis estão indicados no site.

Para cada pedido realizado no site será emitido um documento de venda do material expedido. Para a emissão da fatura são válidas as informações fornecidas pelo Cliente no momento da encomenda. É necessário indicar o C.F. ou o P.I. no momento da compra, para emitir corretamente a nota fiscal de venda.

8. ENVIO E RECLAMAÇÕES

A entrega ocorre através de transportadores selecionados no prazo máximo de 30 dias a partir da celebração do contrato, salvo acordo em contrário entre as partes, nos termos do art. 61 do Decreto Legislativo 206/2005.

O Cliente é obrigado a verificar a integridade da embalagem no momento da entrega. Qualquer anomalia deverá ser comunicada imediatamente ao transportador com reserva escrita.

9. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE

De acordo com o Decreto Legislativo 206/2005 (Código do Consumidor), os produtos estão cobertos por uma garantia legal de 24 meses para defeitos de conformidade.

A garantia não cobre:

• desgaste normal;

• danos acidentais;

• uso indevido;

• modificações ou adulterações;

• exposição a produtos químicos ou agentes corrosivos;

• perfurações ou alterações físicas.

10. DIREITO DE RETIRADA

O cliente consumidor pode exercer o direito de rescisão no prazo de 14 dias após a entrega, nos termos dos artigos. 52 e segs. do Decreto Legislativo 206/2005.

O direito de retirada está excluído para:

• produtos personalizados;

• produtos feitos sob medida;

• produtos modificados a pedido do Cliente.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

O Cliente deverá devolver o produto acompanhado dos eventuais acessórios por envio, através de transportadora à sua escolha e às suas expensas. O endereço de entrega será comunicado em resposta ao e-mail de retirada.

Para mais informações, consulte a Política de Devoluções na página de checkout do site.

Para esclarecimentos ou reclamações, o Cliente pode contactar o Vendedor através das referências indicadas na secção CONTACTOS do site.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade publicada no site, elaborada nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

O site de comércio eletrônico não solicita nem processa diretamente dados de saúde ou categorias específicas de dados nos termos do art. 9 RGPD.

Se o usuário, no contexto da utilização de dispositivos ICE-KEY ou de quaisquer serviços digitais conectados (por exemplo, plataformas, aplicativos ou áreas reservadas), inserir voluntariamente dados de saúde ou categorias específicas de dados nos termos do art. 9 RGPD:

– atua sob sua exclusiva responsabilidade;
– declara que tem o direito legítimo de ser incluído;
– dá, quando necessário, consentimento explícito para o processamento relevante;
– isenta o Vendedor da responsabilidade relativa ao conteúdo dos dados inseridos.

12. FORÇA MAIOR

O Vendedor não será responsável por atrasos ou falhas resultantes de causas de força maior, eventos imprevisíveis ou eventos fora do seu controle.

13. LEI APLICÁVEL

Estas Condições são regidas pela lei italiana, incluindo o Decreto Legislativo 206/2005 (Código do Consumidor) e o Decreto Legislativo 70/2003 (comércio eletrônico).

14. JURISDIÇÃO

Para clientes consumidores: é competente o tribunal da residência ou domicílio do consumidor.

Para clientes profissionais ou empresas: o Tribunal de Milão tem jurisdição exclusiva.

15. VALIDADE PARCIAL

A eventual invalidade de uma cláusula não implica a invalidade das restantes disposições.

16. MODIFICAÇÕES

O Vendedor pode modificar estas Condições a qualquer momento. As alterações aplicam-se exclusivamente às encomendas concluídas após a sua publicação.
Para cada encomenda mantém-se válida a versão das Condições Gerais aceite pelo Cliente no momento da compra.

17. APROVAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULAS INJUSTAS

A aceitação destas Condições Gerais ocorre através da seleção de uma caixa específica separada e não pré-selecionada no processo de compra online.

Nos termos e para os efeitos dos artigos. 1.341 e 1.342 do Código Civil, o Cliente aprova especificamente, selecionando uma caixa de seleção distinta e separada, as seguintes cláusulas:
3 (Natureza do produto), 4 (Responsabilidade do usuário), 5 (Limitação de responsabilidade), 8 (Envio e disputas), 10 (Exclusões do direito de retirada), 12 (Força maior), 14 (Competência).

Última atualização: 31/12/2025